RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 854,17G (OITOCENTOS E CINQÜENTA E QUATRO GRAMAS E DEZESSETE CENTIGRAMAS) DE MACONHA E DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. VALOR DO DIA-MULTA. ALTERAÇÃO. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica violação de domicílio e, por conseguinte, a alegada obtenção de provas por meios ilícitos, pois o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio é excepcionado pela própria Constituição Federal nos casos de flagrante delito, conforme seu artigo 5º, inciso XI, sendo, portanto, o caso dos autos. 2. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente encontrada na residência do réu, qual seja, a apreensão de duas porções de maconha, com 854,17g (oitocentos e cinqüenta e quatro gramas e dezessete centigramas)de massa líquida,corroborada pelos depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial, indica o propósito de comercialização, inviabilizando o pleito absolutório e a desclassificação para o crime de uso de entorpecente. 3. O crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 possui como objeto material também a munição, mesmo que desacompanhada de artefato bélico que permita sua deflagração, pois é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado, não havendo se falar, portanto, em atipicidade da conduta. 4. Inexistindo fundamentação idônea para o recrudescimento do valor unitário do dia-multa, deve-se reduzir o quantum para o mínimo legal previsto na lei. 5. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 01 (um) ano de detenção, e 476 (quatrocentos e setenta e seis) dias-multa, alterar o cálculo de 1/20 (um vigésimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato e modificar o regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para o aberto, em relação ao crime de posse irregular de munição.