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Jurisprudência


TJDF APR - 957582-20131010034397APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. CRIME ÚNICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAUSAS DE AUMENTO. AUMENTO DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de correlação com a denúncia, em razão da aplicação da regra do concurso formal de crimes. Entretanto, trata-se de crime único, devendo ser afastado o aumento em razão do concurso de crimes. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório aponta com certeza os autores do fato, demonstrado vínculo entre eles, além de imagens do local e relatos da vítima e de corréu na delegacia. 3. A quantidade e a natureza dos artefatos utilizados na empreitada delituosa - duas armas de fogo - e seis envolvidos, justificam um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução da pena pecuniária, por se mostrar exacerbada. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastar o concurso formal de crimes, reconhecendo tratar-se de crime único, reduzindo-se a pena aplicada aos recorrentes.

Data do Julgamento : 21/07/2016
Data da Publicação : 03/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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