RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 0,45G DE COCAÍNA E 375,30G DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente encontrada no interior do veículo do réu, qual seja, a apreensão de duas porções de crack, com 375,3g (trezentos e setenta e cinco gramas e três centigramas) de massa líquida, uma porção de cocaína, com 0,45g (quarenta e cinco centigramas) de massa líquida,corroborada pelos depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial, indica o propósito de comercialização, inviabilizando o pleito absolutório e a desclassificação para o crime de uso de entorpecente. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, o afastamento da avaliação negativa dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. Se não foi investigada de forma aprofundada a atuação do réu no seio de sua família e de sua comunidade, tendo o juiz sentenciante se utilizado do envolvimento do acusado em prática delituosa anterior, não pode militar em seu desfavor a referida circunstância judicial. 4. Afasta-se a análise negativa da personalidade, se a única certidão com condenação transitada em julgado já foi utilizada para a agravante da reincidência. 5. Não se admite fundamentação genérica para alicerçar a exasperação da pena e, no caso, as razões expostas pelo julgador - de que o tráfico constitui um verdadeiro flagelo social - poderiam ser utilizadas em qualquer condenação pelo crime de tráfico de drogas. 6. A confissão extrajudicial, ainda que modificada na fase instrutória, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena quando utilizada para embasar o decreto condenatório. 7. A quantidade de droga aprendida e a reincidência do réu obstam a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006 8. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº. 11.343/2006. Precedentes da Câmara Criminal. 9. Os critérios para o benefício previsto no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006 não se encontram satisfeitos, uma vez que as declarações do apelante não auxiliaram na identificação de coautores ou investigação criminal, nem na recuperação do produto do crime, tendo em vista que foi preso em flagrante em patrulhamento de rotina realizado pela polícia militar. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, além de excluir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, reduzindo a pena total de 07 (sete) anos de reclusão para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como diminuir a pena pecuniária de 900 (novecentos) para 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.