TJDF APR - 957731-20140310060833APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TIPO PENAL QUE NÃO ABRANGE O PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando condenação está sustentada em provas sólidas, como a confissão do réu corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. O tipo penal da receptação qualificada (Art. 180, §§ 1º e 2º, CP) recai apenas sobre o réu comerciante ou industrial, não abrangendo o prestador de serviços, simples fornecedor de mão de obra. 4. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TIPO PENAL QUE NÃO ABRANGE O PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando condenação está sustentada em provas sólidas, como a confissão do réu corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. O tipo penal da receptação qualificada (Art. 180, §§ 1º e 2º, CP) recai apenas sobre o réu comerciante ou industrial, não abrangendo o prestador de serviços, simples fornecedor de mão de obra. 4. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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