TJDF APR - 957739-20150110221858APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EXACERBADA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 2. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo cominado, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. Apena cumulativa de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, havendo de ser redimensionada quando fixada em patamar exacerbado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EXACERBADA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 2. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo cominado, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. Apena cumulativa de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, havendo de ser redimensionada quando fixada em patamar exacerbado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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