TJDF APR - 957740-20140610140024APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. IRMÃO ADULTO EM FACE DE IRMÃ CRIANÇA. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. 1. O fato de ser a vítima mulher não atrai, por si só, a incidência da Lei nº 11.340/06, devendo restar caracterizada a violência de gênero. 2. Na espécie, trata-se de delito de maus tratos praticado por irmão adulto contra irmã criança, mediante abuso nos meios de correção disciplinar, por esta não estar fazendo corretamente seus deveres escolares, não caracterizando violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e anular o processo desde o seu início, remetendo-se os autos a um dos Juizados Especiais Criminais de Sobradinho.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. IRMÃO ADULTO EM FACE DE IRMÃ CRIANÇA. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. 1. O fato de ser a vítima mulher não atrai, por si só, a incidência da Lei nº 11.340/06, devendo restar caracterizada a violência de gênero. 2. Na espécie, trata-se de delito de maus tratos praticado por irmão adulto contra irmã criança, mediante abuso nos meios de correção disciplinar, por esta não estar fazendo corretamente seus deveres escolares, não caracterizando violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e anular o processo desde o seu início, remetendo-se os autos a um dos Juizados Especiais Criminais de Sobradinho.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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