TJDF APR - 957755-20140310197122APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PENA BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Presentes duas causas de aumento de pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem, não configurando ofensa ao critério trifásico, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. Embora a violência constitua elementar do crime de roubo, quando esta se mostrar desnecessária e excessiva, à consecução do delito, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. A condenação em custas processuais constitui impositivo legal e decorrência lógica da sucumbência, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. O pedido de isenção, por hipossuficiência de recursos, deverá ser submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PENA BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Presentes duas causas de aumento de pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem, não configurando ofensa ao critério trifásico, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. Embora a violência constitua elementar do crime de roubo, quando esta se mostrar desnecessária e excessiva, à consecução do delito, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. A condenação em custas processuais constitui impositivo legal e decorrência lógica da sucumbência, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. O pedido de isenção, por hipossuficiência de recursos, deverá ser submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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