APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. PEDIDO EXPRESSO. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em princípio da consunção quando os crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma não foram consumados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar. O réu foi encontrado em Planaltina/DF uma hora após o crime cometido em Brasília/DF e, com a chegada dos policiais, tentou empreender fuga portando a arma de fogo, que confessou ter adquirido em momento anterior à prática do roubo. Assim, trata-se de crime autônomo, pois foi praticado de modo independente do delito de roubo, sem constituir um meio para a consecução deste. 2. O emprego de violência física contra duas pessoas no momento do roubo, consistente em puxões de cabelo, socos e tapas, quando elas não esboçaram qualquer reação, demonstra que foi ultrapassado os limites do tipo penal do roubo e autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração da pena-base em 02 (dois) anos em face da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, equivale a 1/2 (metade) da pena mínima cominada em abstrato para o delito de roubo, o que se mostra exacerbado, devendo, portanto, ser reduzido. 5. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se houver pedido expresso do Ministério Público, além de terem sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II (cinco vezes) c/c o artigo 70, caput, ambos do Código Penal, e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), reduzir a pena de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 95 (noventa e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, mantida a condenação ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais) fixados a título de reparação dos danos causados pela infração.