APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o conjunto probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença penal condenatória. 3. Ao ser flagrado na prática de crime de tráfico de drogas, o apelante havia sido solto há três dias, pelo cometimento do mesmo tipo delitivo, o que demonstra seu descaso com a Justiça, razão pela qual deve ser mantida, na pena-base, a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. A qualidade e a quantidade da droga apreendida não devem ser empregadas como fundamento para a valoração das consequências do crime, devendo ser consideradas como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme artigo 42 da Lei 11.343/2006. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. 5. Para a configuração da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integrem organização criminosa, de forma cumulada. 6. Condenação anterior ainda não transitada em julgado, mesmo não sendo passível para caracterizar reincidência ou maus antecedentes, pode configurar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, principalmente quando a condenação anterior se refere também ao crime de tráfico de drogas. 7. Recurso da Defesa desprovido e recurso do Ministério Público provido.