PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE.REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prova da menoridade do menor infrator no crime descrito no artigo 244-B do ECA pode ser demonstrada por meio de documentos que façam menção aos dados do adolescente. Precedentes deste E. TJDFT. 2. Segundo recente orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 3. A avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade deve ser excluída quando fundamentada em razão de antecedentes criminais, sem qualquer análise de outros elementos extraídos dos autos, se considerada a complexidade desta elementar como determinante do caráter da pessoa. 4. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 5. Parcial provimento ao recurso.