PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS AO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UDF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Deve ser mantida a condenação da apelante quanto ao crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial), quando demonstrado nos autos que ela dirigiu-se à vítima utilizando-se de expressões pejorativas e ofensivas a sua honra subjetiva, tais como preta do cabelo toin oin oin. 2. A multa pecuniária deve ser estabelecida em patamar razoável e em valor proporcional à pena privativa de liberdade. 3. Exclui-se a fixação de valor indenizatório por danos morais, arbitrada pela d. sentenciante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a sua estipulação na seara criminal demanda dilação probatória que é incompatível com a celeridade que deve nortear o processo penal. 4. Em se tratando de crime processado mediante ação penal pública condicionada a representação, não há de se falar em pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais à Núcleo de Prática Jurídica, pois nesta hipótese o Estado atua representando a vítima. 5. Dado parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a multa pecuniária, bem como excluir o pagamento da indenização por danos morais, honorários advocatícios e custas processuais.