PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO DE APARELHO CELULAR. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento dos policiais que prenderam o apelante, em conjunto com o relato de uma usuária que afirmou ter adquirido uma porção de crack do réu, indicaram que ele trazia consigo e vendia substância entorpecente proibida em território nacional, quais sejam, maconha e 'crack'. 2. A apreensão de um aparelho celular na residência do apelante, sem qualquer comprovação da aquisição de forma lícita do produto, tornam certa a materialidade e autoria quanto à prática do crime de receptação. 3. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade, quando a prática de mais de um verbo núcleo do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, está inserida no mesmo contexto fático, e não denota uma maior reprovabilidade da conduta. 4. Embora as anotações penais do apelante pela prática de atos infracionais não possam ser consideradas como maus antecedentes, podem auxiliar o magistrado a fixar a fração de redução da pena quando caracterizada a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena privativa de liberdade, e a multa pecuniária.