PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DO AGENTE SOBRE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INVIABILIDADE DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. TIPO AUTÔNOMO. 1. O art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 pune o porte de arma com numeração suprimida, bastando a conduta de portar a arma não identificada para caracterizar o crime. 2. O dolo necessário para caracterizar o tipo penal é genérico, relativo apenas ao porte ilegal de arma de fogo, não se exigindo a comprovação do dolo específico de portar arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada, razão pela qual se afigura irrelevante averiguar a ciência do agente sobre a supressão do número de identificação da arma de fogo nos crimes do Estatuto do Desarmamento. 3. O STF já manifestou que os crimes do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/03 constituem delitos autônomos, que não exigem como elementar do tipo que a arma seja de uso permitido ou restrito, mas devem alcançar qualquer classificação de arma de fogo, indistintamente, por razões de política criminal. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.