PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AUTOACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE COMO EXPRESSÃO DO GARANTISMO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. GRAU DE INSTRUÇÃO DO AGENTE. 1. A única prova da responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados no aditamento à denúncia é a autoacusação do réu verificada no interrogatório judicial que, conquanto tenha certa carga probatória, não configura prova absoluta da culpabilidade. 2. O art. 197 do Código de Processo Penal determina que a confissão não terá precedência hierárquica sobre as demais provas e deve ser confrontada com outros elementos informativos constantes dos autos sobre a autoria e a materialidade do crime para servir de sustentáculo ao decreto de condenação. 3. O princípio da não-culpabilidade, como expressão do garantismo adotado em nosso sistema penal, cujo modelo é eminentemente acusatório, determina que a persecução penal é atribuição exclusiva do Estado, sendo o órgão de acusação responsável pelo desenvolvimento das provas de modo a permitir que não haja qualquer dúvida sobre a imputação dos fatos. 4. Com isso em mente, a construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse, mas não pode militar em desfavor do réu veredicto com base em provas isoladas, sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador e sem um arcabouço considerável o bastante para provar a tese da acusação. 5. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.