PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. 1. O reconhecimento efetuado pela vítima reveste-se de segurança e constitui prova suficiente para sustentar a condenação porque encontra amparo na prova oral produzida nos autos e nas circunstâncias em que o apelante foi preso, dentro do veículo roubado, que era conduzido pelo menor apreendido que assumiu a autoria do crime de roubo. 2. Em se tratando de crime formal, a simples participação do adolescente no delito é suficiente para ensejar a condenação pelo crime previsto no art. 244-B do ECA, sendo desnecessário prova da efetiva corrupção do menor. 3. A constrição cautelar justifica-se para garantir a aplicação da lei penal, já que o réu encontra-se em local desconhecido e indeterminado, e especialmente neste momento processual, como efeito da condenação, que fixou o cumprimento da pena em regime semiaberto. 4. Recurso de Apelação a que se nega provimento.