PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 171 E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABASTECIMENTO EM POSTO DE GASOLINA SEM PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS ORIGINAIS POR PLACAS DE VEÍCULO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVANTES REPROVAÇÃO SOCIAL DO COMPORTAMENTO E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CRIME PRIVILEGIADO OBSTADO PELO GRAU DE DESVALOR DA AÇÃO CONSIDERADA EM TODA A SUA EXTENSÃO. 1. A ação do acusado foi marcada por um maior grau de desvalor e extrapolou a reprovabilidade social e a ofensividade características de delitos da mesma natureza, porque a conduta criminosa não se restringiu ao crime de estelionato, mas foi cometida em concurso com o crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. 2. O acusado atingiu, simultaneamente, dois bens jurídicos diversos, o que é suficiente para que ao comportamento do réu seja atribuída significativa reprovabilidade social e moral e para que a lesão aos bens jurídicos tutelados seja considerada prejuízo importante para a integridade da ordem social, a fim de afastar a atipicidade material da conduta. 3. Os delitos de estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram cometidos em momentos distintos, contra bens jurídicos diversos, inexistindo nexo de dependência entre eles. 4. Mesmo ostentando as placas originais do veículo, o acusado ainda seria capaz de convencer o frentista do posto a encher o tanque do seu carro com gasolina, fazendo-se passar por um cliente ordinário para ocultar a intenção de não pagar pelo combustível, porque o ardil empregado pelo réu para obter a vantagem ilícita e que efetivamente levou à consumação do delito de estelionato era exclusivamente de natureza psicológica, e não precisava de meios materiais para se concretizar. 5. Pelas mesmas razões engendradas para afastar a incidência do princípio da insignificância, não cabe a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 6. A primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada não devem ser os únicos critérios para que o estelionato privilegiado seja reconhecido. Há que se considerar, igualmente, as circunstâncias em que o crime foi cometido, que tornem a conduta minimamente reprovável e a lesão jurídica inexpressiva para que justifiquem o privilégio pela bagatela. 7. Apelação a que se nega provimento.