TJDF APR - 958187-20140111416216APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA APENAS EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. REDUÇÃO. CONCORRENCIA ENTRE CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL. AUMENTO ÚNICO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Presentes a continuidade delitiva entre os crimes patrimoniais e o concurso formal próprio entre os roubos e a corrupção de menor, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 2. O potencial lesivo da arma de fogo, por si só, não constitui fundamento idôneo para majorar a pena acima da fração mínima estabelecida, pois, para tanto, exige-se o registro de elementos concretos que demonstrem uma maior gravidade da conduta, tais quais: quantidade e natureza da armas. 3. Dado parcial provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA APENAS EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. REDUÇÃO. CONCORRENCIA ENTRE CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL. AUMENTO ÚNICO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Presentes a continuidade delitiva entre os crimes patrimoniais e o concurso formal próprio entre os roubos e a corrupção de menor, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 2. O potencial lesivo da arma de fogo, por si só, não constitui fundamento idôneo para majorar a pena acima da fração mínima estabelecida, pois, para tanto, exige-se o registro de elementos concretos que demonstrem uma maior gravidade da conduta, tais quais: quantidade e natureza da armas. 3. Dado parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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