PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIDOS, EXTORSÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto os réus estiverem na posse dos objetos ilícitos. Flagrados os réus na posse de um veículo com as placas adulteradas, lícita a apreensão do bem. Do mesmo modo, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência, onde foram apreendidos objetos de crime, é plenamente legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 3. A arma utilizada na empreitada criminosa cumpriu seu papel intimidador, foi apreendida no interior da residência em que os réus estavam, foi reconhecida por uma das vítimas, e, devidamente periciada, os peritos atestaram a sua potencialidade lesiva, razão de incidir a majorante do emprego de arma. 4. Incide a causa de aumento concernente à restrição de liberdade das vítimas, quando são extrapolados os limites temporais necessários para a consumação do delito de roubo de veículo. 5. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus. 6. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes as penas.