PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. Nos termos do art. 28, §2ª da Lei 11.343/2006, além da natureza e da quantidade de droga, devem ser considerados o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente para que se opere a desclassificação do tráfico de drogas. 3. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 4. Negado provimento aos recursos dos Réus e do Ministério Público.