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Jurisprudência


TJDF APR - 958210-20140710123619APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE DESTREZA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DAS LESADAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. AUMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de furto qualificado mediante destreza quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos das lesadas que reconheceram o réu como o autor dos delitos, o qual foi encontrado na posse da res furtiva, associados às demais provas produzidas na ação penal, não havendo que falar em desclassificação para o delito de receptação. 2. Inviável a redução da pena para o mínimo legal, quando os delitos de furto qualificado foram praticados contra duas lesadas e o aumento aplicado na terceira fase, em razão do crime continuado, se mostra proporcional. 3. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 4. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de furto qualificado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, mantém-se a unificação das penas, nos termos do art. 71 do Código Penal. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 09/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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