TJDF APR - 958663-20150810046646APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXORBITANTE. 1. Não havendo provas seguras acerca da participação de um menor no crime de roubo, haja vista que a vítima não reconheceu o adolescente como sendo o comparsa do réu e este afastou sua participação no crime, impõe-se a absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de menores. 2. Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é possível utilizar na primeira fase da dosimetria circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 3. Acircunstância judicial referente às consequências do crime somente deve ser desabonada quanto exorbitante o prejuízo causado à vítima, extrapolando o já ínsito ao tipo penal - o que não ocorre no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXORBITANTE. 1. Não havendo provas seguras acerca da participação de um menor no crime de roubo, haja vista que a vítima não reconheceu o adolescente como sendo o comparsa do réu e este afastou sua participação no crime, impõe-se a absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de menores. 2. Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é possível utilizar na primeira fase da dosimetria circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 3. Acircunstância judicial referente às consequências do crime somente deve ser desabonada quanto exorbitante o prejuízo causado à vítima, extrapolando o já ínsito ao tipo penal - o que não ocorre no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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