APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. ANÁLISE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E FÁTICAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS VIOLADOS. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Apunibilidade com pena de reclusão, por si só, não é suficiente para aplicação da internação como medida de segurança, sendo necessária a análise da periculosidade do agente em conjunto com as circunstâncias fáticas do crime para que possa o magistrado optar pelo tratamento mais adequado ao inimputável, realizando-se, assim, uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 97 do Código Penal, com observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Na espécie, verificado que o acusado já vinha sendo submetido a tratamento ambulatorial e, ainda assim, reiterou na prática do crime de roubo de natureza grave como forma de manter seu vício por drogas, melhor se coaduna a aplicação da medida de segurança referente à internação em hospital de custódia, pois demonstrada sua periculosidade e incompatibilidade com medida mais liberal. 3. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 4. Apelação conhecida e não provida.