PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. VI, DA LAT. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, §4º, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERDA DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Devidamente observado o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem assim o previsto no art. 42 da LAT, não há que se falar em afronta aos princípios da individualização da pena ou do devido processo legal. A inadequada ou deficiente fundamentação de cada circunstância judicial ou o quantum de aumento conveniente pela análise negativa de qualquer uma delas é matéria afeta ao mérito e deve ser apreciada por ocasião da análise da dosimetria da pena, diante da possibilidade de reforma em grau recursal, não ensejando de forma alguma a nulidade da sentença. 2. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu produzia e vendia maconha/haxixe/skunk em sua residência, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, autos de apresentação e apreensão, laudos periciais, além de mensagens localizadas em seu celular, em que se verificam tratativas de venda de drogas do réu a usuários. 2. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06 se as provas carreadas aos autos afastam a alegação de que a droga apreendida em poder dos acusados seria apenas para uso próprio deles. 3. Comprovado nos autos que o tráfico de ilícito de drogas envolveu um adolescente incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 4. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o agente se dedicava com habitualidade à atividade criminosa do tráfico de drogas. 5. Aanálise desfavorável da culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime sem demonstração em elementos concretos que tais circunstâncias ultrapassaram aquelas inerentes ao tipo penal não servem para embasar o aumento da pena-base. 6. Havendo fortes indícios da origem ilícita do bem e valores apreendidos correta a perda em favor da União. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada.