TJDF APR - 958861-20151010059489APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOIS RÉUS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO SEGUNDO APELANTE. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, o réu só fará jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando o Magistrado sentenciante se utilizar da confissão para formar o seu convencimento acerca da condenação. 3. Recurso conhecido. Não provido em relação ao primeiro Apelante e parcialmente provido quanto ao segundo Apelante, apenas para corrigir erro material, mantendo-se a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por três vezes, permanecendo as penas do primeiro apelante em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, e reduzindo a pena do segundo apelante de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOIS RÉUS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO SEGUNDO APELANTE. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, o réu só fará jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando o Magistrado sentenciante se utilizar da confissão para formar o seu convencimento acerca da condenação. 3. Recurso conhecido. Não provido em relação ao primeiro Apelante e parcialmente provido quanto ao segundo Apelante, apenas para corrigir erro material, mantendo-se a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por três vezes, permanecendo as penas do primeiro apelante em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, e reduzindo a pena do segundo apelante de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão