APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE DE PROVA DO RELATÓRIO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ELEMENTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER A AÇÃO PENAL. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALIDADE DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, como no caso em tela. 2. O relatório policial apresentado em sede de inquérito serve para fornecer indícios de materialidade e autoria ao Ministério Público, para que dê início à ação penal para apurar a verdade real dos fatos. Tratando-se as provas colhidas na fase inquisitiva de meras provas preliminares, colhidas sem o crivo do contraditório, de acordo com o sistema misto de processo penal adotado no país, inviável o acolhimento do pedido de ilegalidade de prova produzida em sede de inquérito. 3. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser alegadas nas alegações finais, sob pena de preclusão. 4.A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O reconhecimento por fotografia - desde que corroborado por outras provas constantes dos autos, como no presente caso - é perfeitamente válido para comprovação da autoria do crime, principalmente quando confirmado através de reconhecimento pessoal. 6. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de latrocínio tentado, através das provas materiais, testemunhais e do reconhecimento da vítima, não há se falar em absolvição. 7. A circunstância de o acusado ter efetuado diversos disparos de fogo contra várias vítimas é apta para valorar negativamente as circunstâncias do crime, por não ser inerente à figura típica penal, desde que não seja aplicada concomitantemente com a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea d, do Código Penal (meio de que podia resultar perigo comum), pois resultaria em indevido bis in idem. 8. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, considerando-se que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo contra várias vítimas, sendo que um dos tiros chegou a atingir um dos ofendidos, causando-lhe lesões graves, deve a pena, em face do iter criminis percorrido, ser reduzida em 1/2 (metade) em face da tentativa, fração que se mostra condizente com a situação concreta dos autos. 9. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 10. Inexistindo motivação apta a justificar a fixação do valor de cada dia-multa acima do mínimo legal, seu valor deve ser reduzido a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato. 11. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado), avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial das circunstâncias do crime e reduzir a pena pecuniária e o valor de cada dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos,alterando as penas de 10 (dez) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 11 (onze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 06 (seis) dias-multa, calculados à razão mínima.