TJDF APR - 959224-20090110117975APR
APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO DO MP - CRIMES NA LICITAÇÃO PÚBLICA - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - CRIME FORMAL - QUADRILHA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA PARCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO - INCABIMENTO - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CARÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO. I. Deve-se distinguir a motivação sucinta da carência de fundamentação, vedada pela Constituição Federal. O decisum sustenta-se em fundamentos próprios. II. Para a caracterização do delito do art. 90 da Lei 8.666/93, basta que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo da licitação, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter vantagem derivada da adjudicação do objeto do certame. III. Ausentes provas conclusivas quanto à autoria e materialidade dos crimes, deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. IV. Apelo ministerial desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO DO MP - CRIMES NA LICITAÇÃO PÚBLICA - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - CRIME FORMAL - QUADRILHA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA PARCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO - INCABIMENTO - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CARÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO. I. Deve-se distinguir a motivação sucinta da carência de fundamentação, vedada pela Constituição Federal. O decisum sustenta-se em fundamentos próprios. II. Para a caracterização do delito do art. 90 da Lei 8.666/93, basta que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo da licitação, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter vantagem derivada da adjudicação do objeto do certame. III. Ausentes provas conclusivas quanto à autoria e materialidade dos crimes, deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. IV. Apelo ministerial desprovido.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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