TJDF APR - 959233-20141010032244APR
DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO. ART. 167 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Operada a desclassificação pelo Superior Tribunal de Justiça do crime de dano qualificado por ofensa ao patrimônio do Distrito Federal para o de dano simples, altera-se a legitimidade para a propositura da ação penal, visto que nos termos do art. 167 do Código Penal, o crime de dano simples somente se procede mediante queixa. II - Transcorridos mais de seis meses da data do conhecimento da autoria, deve ser declarada extinta a punibilidade, diante da decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 103, ambos do Código Penal. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO. ART. 167 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Operada a desclassificação pelo Superior Tribunal de Justiça do crime de dano qualificado por ofensa ao patrimônio do Distrito Federal para o de dano simples, altera-se a legitimidade para a propositura da ação penal, visto que nos termos do art. 167 do Código Penal, o crime de dano simples somente se procede mediante queixa. II - Transcorridos mais de seis meses da data do conhecimento da autoria, deve ser declarada extinta a punibilidade, diante da decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 103, ambos do Código Penal. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão