TJDF APR - 959560-20130710089490APR
PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. Extingue-se a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão executória da pena, uma vez que transcorreu tempo superior a quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador, assim como da personalidade e da conduta social, desde que sejam condenações diversas. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta mas também com base no exame das circunstâncias judiciais que norteiam a fixação das penas. Precedentes.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. Extingue-se a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão executória da pena, uma vez que transcorreu tempo superior a quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador, assim como da personalidade e da conduta social, desde que sejam condenações diversas. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta mas também com base no exame das circunstâncias judiciais que norteiam a fixação das penas. Precedentes.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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