APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO ARTIGO 530-C DO CPP NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. ADEQUAÇÃO SOCIAL E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO ART. 44, § 2º NÃO CONFIGURADA. A ausência de descrição detalhada de todos os bens apreendidos configura mera irregularidade que não afasta a materialidade do delito. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. Precedentes. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). O réu poderia e deveria ter se valido de outras opções de conduta admitidas pela sociedade para ganhar o seu sustento, sendo, assim, inaplicável a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Havendo a cominação cumulativa da pena corporal com a pena de multa, a substituição da pena prisional em restritiva de direitos, ainda que consistente em prestação pecuniária (multa substitutiva), não implica arredamento da pena de multa.