APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. DUAS QUALIFICADORAS. DESCOLAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS TRANSCORRIDO ATÉ O PONTO MÉDIO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior a pronúncia, quando não há comprovação do alegado. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. De acordo com entendimento esposado por esta Corte de Justiça, sendo o crime duplamente qualificado, é possível a utilização de uma qualificadora para majorar a pena-base e de outra para qualificar o delito. Correta a avaliação desfavorável dos antecedentes do acusado, quando amparada em condenação transitada em julgado por fato anterior. Pode ser considerada para fins de reincidência a condenação com trânsito em julgado anterior ao fato em comento, considerando-se o início da contagem do prazo de 5 anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, a partir da data da extinção da punibilidade do delito ou o cumprimento da pena. Conquanto o agravamento da pena intermediária deva observar a proporção estabelecida na primeira fase, tem-se que esse critério não é absoluto. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda.