APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. A incompetência territorial deve ser arguida na resposta à acusação ou em exceção de incompetência, sob pena de preclusão. Após a superveniência de sentença condenatória, não há falar em inexistência de justa causa, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório carreado aos autos. Provado que o réu dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, e que ele participou de corrida não autorizada, correta a sua condenação pelos crimes previstos nos artigos 306 e 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.