PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (FOLHAS DE CHEQUES ASSINADAS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSICADA). PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 304 combinado com 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir Carteira Nacional de Habilitação falsificada quando abordado por policiais civis, sendo na ocasião apreendidas sete folhas de cheques em nome de terceiro, já devidamente assinadas, que tinham sido objeto de furto anterior. 2 A materialidade e a autoria dessas modalidades criminosas se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse dos objetos materiais dos crimes (folhas de cheque frutadas e carteira de habilitação falsificada), corroborado por testemunhos de policiais e com a confissão parcial do suspeito. 3 O dolo de receptação resta configurado pelas circunstâncias da apreensão e a fragilidade do álibi defensivo. A apreensão da res com o suspeito implica inversão do ônus da prova quanto à boa-fé aquisitiva, cabendo à defesa prová-la. Cheques emitidos em favor de terceiro têm valor econômico e, por isso, pode configurar o objeto material do crime de receptação. 4 A confissão qualificada ocorre quando o agente busca afastar a ilicitude da sua conduta, não justificando a redução da pena-base, mas, ao admitir que adquirisse efetivamente um documento falsificado, o réu tem direito subjetivo ao benefício. 5 Provimento total da apelação acusatória e parcial da apelação defensiva.