TJDF APR - 960141-20130610156203APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - REVISÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, para a configuração da reincidência, é necessário queo novo crime tenha sido praticado depois do trânsito em julgado da sentença que condenou o acusado pelo crime anterior. Assim, deve ser afastada a aludida agravante na hipótese em que, embora a condenação utilizada para tanto se refira a crime praticado antes dos fatos objeto dos autos, mas a respectiva sentença condenatória somente tenha transitado em julgado posteriormente. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - REVISÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, para a configuração da reincidência, é necessário queo novo crime tenha sido praticado depois do trânsito em julgado da sentença que condenou o acusado pelo crime anterior. Assim, deve ser afastada a aludida agravante na hipótese em que, embora a condenação utilizada para tanto se refira a crime praticado antes dos fatos objeto dos autos, mas a respectiva sentença condenatória somente tenha transitado em julgado posteriormente. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão