APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. APELAÇÃO DEFENSIVA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA C, INCISO III, DO ART. 593 do CPP.RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a soberania dos veredictos e a jurisprudência consolidada na súmula 713 do STF, é o termo de apelação que delimita o efeito devolutivo da apelação nos processos de competência do Tribunal do Júri. 2. Dessa forma, interposto o recurso invocando-se exclusivamente a alínea c, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, não se conhece do recurso na parte em que, nas razões recursais, são aduzidos fundamentos relacionados à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d). 3. No caso analisado não se vislumbra erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea 'c'). 4. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea se o réu, em todas as ocasiões em que fora ouvido, negou a pratica delitiva, afirmando não saber porque motivo está sendo apontado como autor do crime. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.