APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO PARA MELHOR CONVENCIMENTO DOS JURADOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 1. Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas asnas alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea c. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'), tampouco divergência entre a decisão dos jurados e a sentença do Juiz Presidente (alínea 'b') ou manifesta contrariedade entre a decisão dos jurados e as provas dos autos (alínea 'd'). 3. Sendo a reprovabilidade da conduta do réu ínsita ao próprio tipo penal, afasta-se o desabono de sua culpabilidade. 4. A confissão denominada de parcial ou qualificada, quando efetivamente contribua para o deslinde da autoria delitiva e a decisão dos jurados, deve ensejar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e provido.