TJDF APR - 960498-20150710248078APR
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA (FACA). ROUBO À TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) E A PEDESTRE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. JUSTIFICADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMALDE CRIMES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Ao roubo que é praticado no interior de transporte coletivo (ônibus) é cabível a exasperação da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias do crime. 2 - De com a Súmula 231/STJ, incabível a redução abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes. 3 - Impossível o reconhecimento do instituto do crime continuado às ações que se desenvolvem sem encadeamento temporal lógico ou circunstancial que as coliguem, assim como à ausência de conexão que represente genuína unidade de desígnios, ou seja, liame subjetivo entre as condutas, ainda que presentes outros requisitos do art. 71, caput, do CP. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA (FACA). ROUBO À TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) E A PEDESTRE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. JUSTIFICADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMALDE CRIMES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Ao roubo que é praticado no interior de transporte coletivo (ônibus) é cabível a exasperação da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias do crime. 2 - De com a Súmula 231/STJ, incabível a redução abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes. 3 - Impossível o reconhecimento do instituto do crime continuado às ações que se desenvolvem sem encadeamento temporal lógico ou circunstancial que as coliguem, assim como à ausência de conexão que represente genuína unidade de desígnios, ou seja, liame subjetivo entre as condutas, ainda que presentes outros requisitos do art. 71, caput, do CP. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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