TJDF APR - 960502-20140910266553APR
PENAL. APELAÇÕES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. RASPAGEM DE VIDROS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e comprovada as efetivas raspagens de vidros e alterações das placas originais do veículo, notadamente pelas provas testemunhais e pelo Laudo de Exame de Veículo, incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime para a sua forma tentada, pois, quanto a essas, a conduta foi exaurida. 2. Não restando demonstrado de forma clara que os acusado tinham a consciência da origem ilícita do bem, impõe-se a manutenção da absolvição dos réus pelo crime de receptação, em razão da ausência do elemento subjetivo caracterizador do tipo (dolo). 3. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
PENAL. APELAÇÕES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. RASPAGEM DE VIDROS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e comprovada as efetivas raspagens de vidros e alterações das placas originais do veículo, notadamente pelas provas testemunhais e pelo Laudo de Exame de Veículo, incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime para a sua forma tentada, pois, quanto a essas, a conduta foi exaurida. 2. Não restando demonstrado de forma clara que os acusado tinham a consciência da origem ilícita do bem, impõe-se a manutenção da absolvição dos réus pelo crime de receptação, em razão da ausência do elemento subjetivo caracterizador do tipo (dolo). 3. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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