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Jurisprudência


TJDF APR - 960504-20150310225743APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS APLICADAS A CADA CRIME. CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SUFICIÊNCIA. DESLOCAMENTO DA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE ELES. 1. Em prol do princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, o mais acertado é a realização da dosimetria individualizada para cada um dos delitos, no entanto não se constata nenhum prejuízo para o réu, uma vez realizada a completa análise das penas nesta instância revisora. 2. Apenas diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena será possível que uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento do crime de roubo. 3. Restando evidente da análise do r. decisum que a majoração da pena no patamar operado em razão do concurso formal se deu em razão da prática de 03 (três) crimes em concurso formal próprio (um roubo consumado e dois tentados), não havendo falar-se em ausência de fundamentação. 4. Aplica-se o concurso formal próprio quando praticados, no mesmo contexto fático, um crime de roubo em concurso de pessoas, dois crimes de tentativa de roubo em concurso de pessoas e um de corrupção de menores, devendo nesse caso exasperar-se a pena, à razão de ¼ (um quarto). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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