APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO NO CASO.. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. CORRETA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR.PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Incabível o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, quando perfeitamente possível um proceder conforme o direito, como no caso. Ainda mais na hipótese dos autos, em que o réu tinha consciência da ilicitude da conduta de portar arma de fogo sem registro nem autorização. 2. A decretação da perda da fiança deve ser amparada pelas hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Não incidindo o acusado em nenhuma das hipóteses, não deve ser decretada a perda da pena pecuniária. 4. Agratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas custas do processo, apenas possibilita a suspensão da exigibilidade de seu pagamento nos termos da lei. No entanto, o pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, porquanto este é o competente para a análise da hipossuficiência do acusado. 5. Desde que o acórdão recorrido tenha se pronunciado sobre a tese jurídica objeto do recurso especial, resta satisfeito o requisito do prequestionamento (AgRg no REsp 1330823/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.