TJDF APR - 960511-20140310311708APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE UM COLETE BALÍSTICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. NÃO RECONHECIMENTO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 180, § 6ª, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conjunto probatório consistente na confissão extrajudicial de dois dos apelantes, embora retratada em juízo, depoimentos de policiais coerentes e harmônicos, bem como as circunstâncias em que encontrados transportando uma arma de fogo de uso restrito e um colete balístico, este comprovadamente objeto de crime, autoriza a condenação pela prática dos crimes previstos no artigo 16, caput, da Lei 10.826/06 e artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Encontrados os réus transportando uma arma de fogo de uso restrito e um colete balístico, sendo este produto de furto, não há que se falar em crime único. 3. Não admitindo o Direito Penal analogia in malan partem, promove-se a desclassificação da conduta de receptação qualificada para receptação simples (Precedentes do STJ). Recursos conhecidos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE UM COLETE BALÍSTICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. NÃO RECONHECIMENTO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 180, § 6ª, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conjunto probatório consistente na confissão extrajudicial de dois dos apelantes, embora retratada em juízo, depoimentos de policiais coerentes e harmônicos, bem como as circunstâncias em que encontrados transportando uma arma de fogo de uso restrito e um colete balístico, este comprovadamente objeto de crime, autoriza a condenação pela prática dos crimes previstos no artigo 16, caput, da Lei 10.826/06 e artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Encontrados os réus transportando uma arma de fogo de uso restrito e um colete balístico, sendo este produto de furto, não há que se falar em crime único. 3. Não admitindo o Direito Penal analogia in malan partem, promove-se a desclassificação da conduta de receptação qualificada para receptação simples (Precedentes do STJ). Recursos conhecidos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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