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Jurisprudência


TJDF APR - 960511-20140310311708APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE UM COLETE BALÍSTICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ÚNICO. NÃO RECONHECIMENTO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 180, § 6ª, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conjunto probatório consistente na confissão extrajudicial de dois dos apelantes, embora retratada em juízo, depoimentos de policiais coerentes e harmônicos, bem como as circunstâncias em que encontrados transportando uma arma de fogo de uso restrito e um colete balístico, este comprovadamente objeto de crime, autoriza a condenação pela prática dos crimes previstos no artigo 16, caput, da Lei 10.826/06 e artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Encontrados os réus transportando uma arma de fogo de uso restrito e um colete balístico, sendo este produto de furto, não há que se falar em crime único. 3. Não admitindo o Direito Penal analogia in malan partem, promove-se a desclassificação da conduta de receptação qualificada para receptação simples (Precedentes do STJ). Recursos conhecidos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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