TJDF APR - 960512-20100112149999APR
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. CONTADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES QUANTO À VONTADE DELIBERADA DE APROPRIAR-SE DE VALORES PERCEBIDOS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS ORAIS. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório evidencia o dolo na conduta do réu, consistente em tomar para si coisa de que tem posse, com vontade de não restituí-la, ou desviá-la da finalidade para a qual recebeu. - No caso em tela, o acusado, contador contratado para regularização de empresas junto à Receita do Distrito Federal, além de não proceder à baixa das inscrições estaduais, apropriou-se dos valores percebidos a tal fim. - Deve o valor de cada dia-multa ser reduzido para guardar razoabilidade com a condição financeira do réu. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. CONTADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES QUANTO À VONTADE DELIBERADA DE APROPRIAR-SE DE VALORES PERCEBIDOS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS ORAIS. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório evidencia o dolo na conduta do réu, consistente em tomar para si coisa de que tem posse, com vontade de não restituí-la, ou desviá-la da finalidade para a qual recebeu. - No caso em tela, o acusado, contador contratado para regularização de empresas junto à Receita do Distrito Federal, além de não proceder à baixa das inscrições estaduais, apropriou-se dos valores percebidos a tal fim. - Deve o valor de cada dia-multa ser reduzido para guardar razoabilidade com a condição financeira do réu. - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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