PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. REGIME INICIAL. PRIMARIEDADE E PENA NÃO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, incabível o pleito de redução da pena base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea. 2. Segundo orientação jurisprudencial, nas hipóteses em que configurados o concurso formal de crimes e continuidade delitiva, admite-se apenas a exacerbação do crime continuado, sob pena de incorrer bis in idem. 3. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveita aos outros (art. 580, CPP). 4. Para se eleger a fração de aumento adequada à ficção jurídica do crime continuado deve ser observada a quantidade de crimes praticados, consoante entendimento adotado pelo c. STJ. No caso, sendo 06 (seis) os crimes praticados, adequado o aumento da pena em 1/2 (metade). 5. Cabe o juízo da execução penal decidir sobre a isenção do pagamento das custas processuais. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.