APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMUM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, notadamente pelas declarações judiciais dos policiais que a apreenderam, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é comum, não se exigindo qualidade especial daquele que o pratica, sendo eventualmente admitido o concurso de agentes. 3. Para fixação da pena-base deve se levar em conta a proporcionalidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, e não critérios puramente matemáticos. Restando a pena-base fixada em patamar inadequado e não proporcional, deve a mesma ser readequada. 4. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.