PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. UMA DAS QUALIFICADORAS EMPREGADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. ARGUMENTO INIDÔNEO. DECOTE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DE MAIS DE 07 (SETE) DELITOS. AUMENTO ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1.Alitispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se que sejam os mesmos réus e a mesma causa de pedir, entendendo-se esta como a descrição do fato. 2. Inexiste litispendência quando em ações distintas se apura o delito de formação de quadrilha e estelionato pela falsificação de cártulas de cheque e furto qualificado, pois são delitos autônomos. 3. Se o robusto conjunto probatório, consistente na inquirição de testemunhas, aliada à confissão espontânea de um dos corréus, deixa certa a autoria imputada, inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas. 4. Quando da ocorrência de duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a segunda como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 5. Inviável a manutenção de desvalor à culpabilidade quando o argumento expendido é inidôneo e não extrapola o tipo penal. 6. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecida a medida de acréscimo de dois terços (2/3) para sete delitos ou mais -. 7. A pena de multa deve guardar equivalência com a corporal aplicada, seguindo os mesmos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido.