TJDF APR - 960665-20141210016892APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. O crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, protege a Administração Pública, especialmente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos, configurando-se mediante a presença de três requisitos: desatendimento de uma ordem, e que essa ordem seja legal, emanada de funcionário público. 2. Demonstrado que o recorrente desobedeceu à ordem legal de busca e apreensão de veículo, emanada de oficial de justiça, evadindo-se do local com o bem para frustrar a diligência, resta caracterizado o crime previsto no artigo 330 do Código Penal. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. O crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, protege a Administração Pública, especialmente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos, configurando-se mediante a presença de três requisitos: desatendimento de uma ordem, e que essa ordem seja legal, emanada de funcionário público. 2. Demonstrado que o recorrente desobedeceu à ordem legal de busca e apreensão de veículo, emanada de oficial de justiça, evadindo-se do local com o bem para frustrar a diligência, resta caracterizado o crime previsto no artigo 330 do Código Penal. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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