PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO MILITAR. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. NÃO CARACTERIZADO. sentença mantida. 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que o réu, que mantinha sob sua guarda armamento pertencente à Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da inobservância do dever de cuidado que deveria ter com o bem, contribuiu para que o mesmo fosse extraviado, em face de sua conduta culposa, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto nos artigos 265 c/c 266, ambos do Código Penal Militar. 2. O ressarcimento do dano pela recuperação da arma não gera a atipicidade da conduta, porquanto não há qualquer previsão legal nesse sentido para o crime de extravio culposo de armamento. 3. Impõe-se a incidência do princípio da especialidade, na medida em que a conduta praticada pelo apelante se coaduna expressamente com a norma expressa nos artigos 265 e 266 do Código Penal Militar e não naquela consagrada no artigo 303, § 3º, do mesmo estatuto repressivo, sendo inviável a desclassificação da conduta. Assim, não tratando a hipótese dos autos de crime de peculato culposo, resta prejudicado o pleito quanto a aplicação da causa de extinção da punibilidade pela reparação do dano, conforme preceitua o §4º do artigo 303 do Código Penal Militar. 4. Recurso conhecido e desprovido.