TJDF APR - 960668-20140310336258APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERIGO À VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. DESACATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. 1. Imperiosa a oitiva do Ministério Público em relação ao cabimento da suspensão condicional do processo, na hipótese de procedência parcial da denúncia e estarem presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a manutenção da condenação pela prática de delito nas situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERIGO À VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. DESACATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. 1. Imperiosa a oitiva do Ministério Público em relação ao cabimento da suspensão condicional do processo, na hipótese de procedência parcial da denúncia e estarem presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a manutenção da condenação pela prática de delito nas situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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