PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MOTIVOS. INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO.CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAD. VENDA A MENOR. APLICABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade.Assim, a aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da LAD se mostra adequada na hipótese de venda de entorpecente para adolescente. 5. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. O fato de o réu haver praticado dois verbos do tipo - ter em depósito e vender - não é o suficiente para levar à valoração negativa da culpabilidade. 6. Em que pese ser possível o recrudescimento da pena-base com fundamento nos motivos do crime, o fato de o réu promover o tráfico em razão de estar passando por dificuldades financeiras e para ajudar sua genitora, apesar de não justificar o crime a ponto de aboná-lo, não se afigura coerente para exasperar a pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.