PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BIS IN IDEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 24, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPAÇÃO DE MENOR. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, h, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Estando os depoimentos prestados pela vítima e testemunha em harmonia com as demais provas dos autos, principalmente a confissão espontânea, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Ademais, a existência de processo de apuração de ato infracional em desfavor do menor pelo mesmo fato reforça a certeza da menoridade. 4. Aalegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade do comparsa, não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menor. 5. Amera alegação do acusado da ocorrência de estado de necessidade não é suficiente para afastar a ilicitude do fato, uma vez que se exige um mínimo de prova, ou ao menos, que suas alegações apresentem-se verossímeis, o que não é o caso dos autos. 6. Inexiste bis in idem na condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, haja vista a autonomia e independência dos delitos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 7. Nos moldes do artigo 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. 8. Ao alegar a ocorrência de estado de necessidade, o réu chama para si o interesse de produzir a prova da exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. 9. Sendo o réu reincidente e fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 (quatro) anos, inviável a fixação do regime inicial semiaberto. 10. Não há cominação de multa no preceito secundário do tipo penal do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, devendo ser decotado o aumento considerado quando do reconhecimento do concurso formal entre o roubo e o delito em comento, aplicando-se tão somente a pena pecuniária prevista para o crime contra o patrimônio. 11. O crime de corrupção de menor, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem por escopo proteger o menor em face da atuação criminosa dos plenamente imputáveis na prática de crimes. Portanto, o sujeito passivo é o próprio menor e não a vítima do crime conexo, praticado em concurso formal ou material com aquele. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.