PENAL. APELAÇÂO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CULPABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INVIABILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável está fundamentada em ter sido o fato praticado durante a madrugada. 2. Asuspensão dos direitos políticos consiste em efeito da condenação criminal constitucionalmente previsto (artigo 15, inciso III do CP) e, como tal, opera-se independentemente do tipo da sanção aplicada no caso concreto, sendo de aplicação impositiva, até que a matéria seja definida em definitivo pela Suprema Corte. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.